AREsp 2689764 - ACORDAO

AREsp 2689764 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de dano moral em razão do cancelamento indevido do plano de saúde (considerando-se a idade, doenças graves e o contexto da pandemia) e eventual reforma desse entendimento implicaria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; o valor fixado de R$5.000,00 por autor foi considerado adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado(s): AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Quantum Indenizatório
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

AUTORES

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cancelamento indevido de plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Necessidade de notificação prévia para cancelamento de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de dano moral em razão do cancelamento indevido do plano de saúde (considerando-se a idade, doenças graves e o contexto da pandemia) e eventual reforma desse entendimento implicaria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; o valor fixado de R$5.000,00 por autor foi considerado adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno