AREsp 2235905 - DECISAO

AREsp 2235905 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial; além disso, manteve‑se a valoração do tribunal de origem de que não houve excesso capaz de ensejar dano moral.

Parties
Agravante: REJANE FURTADO DA SILVA GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Liberdade De Expressão, Honra
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Liberdade De Expressão Honra

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Parties

REJANE FURTADO DA SILVA GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à inexistência de dano moral e ao valor fixado para honorários advocatícios
  2. 2 violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (ofensa à honra)
  3. 3 violação dos arts. 85, § 8º, e 8º do Código de Processo Civil (honorários)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial; além disso, manteve‑se a valoração do tribunal de origem de que não houve excesso capaz de ensejar dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.