AREsp 2824641 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou a excepcionalidade necessária (que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante) para autorizar a revisão do quantum no STJ; admitir o recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se constatam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; e não foi demonstrada similitude fática entre os acórdãos paradigma e o caso, inviabilizando a alegada divergência jurisprudencial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WESLEI LIMA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantificação Da Indenização Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WESLEI LIMA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do quantum indenizatório por recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 excepcionalidade para revisão do quantum (irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou a excepcionalidade necessária (que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante) para autorizar a revisão do quantum no STJ; admitir o recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se constatam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; e não foi demonstrada similitude fática entre os acórdãos paradigma e o caso, inviabilizando a alegada divergência jurisprudencial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, observados os limites do §2º do art.85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.