REsp 2225782 - DECISAO

REsp 2225782 - DECISAO

O Tribunal considerou que não se pode desconstituir o entendimento do Tribunal de origem apenas com base no art. 39, I, do CDC, visto que referido dispositivo não trata da tese de danos morais, identificando-se deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Seguro Prestamista, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Revisão Contratual Repetição Do Indébito Capitalização De Juros +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 39, I, do CDC ao pedido de danos morais
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal à luz da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não se pode desconstituir o entendimento do Tribunal de origem apenas com base no art. 39, I, do CDC, visto que referido dispositivo não trata da tese de danos morais, identificando-se deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).