AREsp 3008681 - DECISAO

AREsp 3008681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado), além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de que o quantum indenizatório fosse irrisório ou exorbitante; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE RIBEIRO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Paternidade Socioafetiva, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Dano Moral Paternidade Socioafetiva Quantum Indenizatório Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SIMONE RIBEIRO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 configuração de dano moral pela revelação tardia de não paternidade biológica
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado), além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de que o quantum indenizatório fosse irrisório ou exorbitante; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.