AREsp 2982074 - DECISAO

AREsp 2982074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática; ademais, o tribunal estadual concluiu, com base em prova pericial grafotécnica, pela falsidade das assinaturas e pela inexistência do negócio jurídico, justificando a restituição simples dos valores de 2017 e a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Fraude Contratual, Prova Pericial Grafotécnica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Fraude Contratual Prova Pericial Grafotécnica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 validação ou nulidade de contrato por possível fraude (assinatura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática; ademais, o tribunal estadual concluiu, com base em prova pericial grafotécnica, pela falsidade das assinaturas e pela inexistência do negócio jurídico, justificando a restituição simples dos valores de 2017 e a condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.