REsp 2230256 - DECISAO

REsp 2230256 - DECISAO

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia, a ausência de indicação do valor mínimo pretendido viola o princípio do contraditório e impede a fixação da indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP; por isso o recurso especial foi provido para afastar as condenações fixadas a título de reparação por danos morais às vítimas, estendendo-se a decisão aos corréus.

Parties
Recorrente: DANIEL VITOR AUGUSTO ALMEIDA MONTEIRO; Parte Interessada (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Art. 387, IV, Do CPP, Pedido Na Denúncia, Contraditório, Ampla Defesa, Fixação De Valor Indenizatório, Reparação Por Danos Morais
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Indenização Art. 387, Iv, Do CPP Pedido Na Denúncia Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

DANIEL VITOR AUGUSTO ALMEIDA MONTEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de indenização mínima por dano moral com base no art. 387, IV, do CPP sem indicação do valor na denúncia
  2. 2 prescindibilidade de instrução probatória específica para fixação do valor em certas hipóteses
  3. 3 violação do princípio do contraditório e da ampla defesa pela ausência de indicação do montante na denúncia

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de indenização na denúncia, a ausência de indicação do valor mínimo pretendido viola o princípio do contraditório e impede a fixação da indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP; por isso o recurso especial foi provido para afastar as condenações fixadas a título de reparação por danos morais às vítimas, estendendo-se a decisão aos corréus.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar as condenações fixadas a título de reparação por danos morais às vítimas
  • Estender a decisão aos corréus