AREsp 2925892 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação de todos os fundamentos, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a condenação de origem, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VILLAGIO CACHOEIRO SPE 134 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido do agravo e, no mérito, não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Gravame Hipotecário, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Dano Moral Gravame Hipotecário Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VILLAGIO CACHOEIRO SPE 134 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na baixa de hipoteca gera, por si só, dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação de todos os fundamentos, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que a pretensão de afastar a condenação por danos morais demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a condenação de origem, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido do agravo e, no mérito, não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de e-STJ fls. 508/509
  • Dar provimento ao agravo interno