AREsp 2988911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) questões sub judice demandariam reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; e (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da legislação e regimento aplicáveis, razão pela qual o pedido de conhecimento com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF/88 não restou comprovado.

Parties
Recorrente: EXCELENCIA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Erro De Diagnóstico Por Imagem, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Erro De Diagnóstico Por Imagem Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Parties

EXCELENCIA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Existência de dano moral e nexo causal em erro de laudo de ecocardiograma fetal (arts. 186, 188, I, e 927 do CC)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto ao quantum indenizatório (art. 105, III, alínea c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) questões sub judice demandariam reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; e (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e da legislação e regimento aplicáveis, razão pela qual o pedido de conhecimento com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF/88 não restou comprovado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se