AREsp 2949927 - ACORDAO

AREsp 2949927 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela existência de atraso excessivo na entrega do imóvel e pelo consequente dano extrapatrimonial; como a apreciação dessa conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, tal revisão é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido após conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FEIRA DE SANTANA II - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Quebra De Expectativa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - FEIRA DE SANTANA II - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel, por si só, gera dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se o atraso verificado no caso concreto é excessivo a ponto de configurar dano extrapatrimonial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela existência de atraso excessivo na entrega do imóvel e pelo consequente dano extrapatrimonial; como a apreciação dessa conclusão dependeria de reexame de fatos e provas, tal revisão é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido após conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão das fls. 599-600.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.