AREsp 2991308 - DECISAO

AREsp 2991308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à configuração do dano moral e por ausência de prequestionamento sobre a sucumbência recíproca (Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL DINIZ SOBRINHO; Agravado: Empresa Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

MANOEL DINIZ SOBRINHO

Agravante

Empresa Ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Presunção de dano moral (in re ipsa) somente quando débito atinge conta com verbas exclusivamente alimentares
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à configuração do dano moral e por ausência de prequestionamento sobre a sucumbência recíproca (Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC