AREsp 2662662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões deduzidas (não houve omissão); a prescrição não correu em razão de pendência de fato penal, nos termos do art. 200 do CC; a alegação de dupla indenização/enriquecimento foi afastada por distinção de esfera e de responsáveis; e a pretensão de afastar a presunção de dependência econômica da cônjuge exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso foi majorado em 10% o honorário recursal em favor da parte recorrida (art. 85, §11 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: Banco Bradesco S.A.; Autora/recorrida: Sonia Maria Fernandes Cruz; Autor/recorrido: Benício Fernandes Cruz; Réu Denunciada/litisdenunciada: Protege S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Pensão Por Morte, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Dependência Econômica Presumida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Dano Moral Pensão Por Morte Prescrição Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante/recorrente

Sonia Maria Fernandes Cruz

Autora/recorrida

Benício Fernandes Cruz

Autor/recorrido

Protege S. A.

Réu Denunciada/litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória (art. 206, §3º do CC)
  3. 3 enriquecimento sem causa e bis in idem (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões deduzidas (não houve omissão); a prescrição não correu em razão de pendência de fato penal, nos termos do art. 200 do CC; a alegação de dupla indenização/enriquecimento foi afastada por distinção de esfera e de responsáveis; e a pretensão de afastar a presunção de dependência econômica da cônjuge exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso foi majorado em 10% o honorário recursal em favor da parte recorrida (art. 85, §11 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por Banco Bradesco S.A.
  • Majorado em 10% (dez por cento) o valor dos honorários recursais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.