AREsp 2858694 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de danos morais decorreu de circunstâncias fáticas específicas que extrapolam o mero inadimplemento contratual, de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante/recorrente: parte agravante; Agravada/recorrida: parte agravada; Co Ré/parte: Caixa Econômica Federal (CEF); Co Ré/parte: construtora/incorporadora; Autora/consumidora/mutuária: promitente-compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido).
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obra, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Obra Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/recorrida

Caixa Econômica Federal (CEF)

Co Ré/parte

construtora/incorporadora

Co Ré/parte

promitente-compradora

Autora/consumidora/mutuária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por danos morais decorrentes do atraso na entrega da obra decorreu de fatos específicos do caso ou de presunção meramente automática (in re ipsa)
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório exigido pela tese recursal atrai o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o alegado dissídio jurisprudencial poderia ser conhecido quando a matéria demanda reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do acórdão recorrido sobre a existência de danos morais decorreu de circunstâncias fáticas específicas que extrapolam o mero inadimplemento contratual, de modo que o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo em razão da inadmissão do recurso.