AREsp 3001841 - DECISAO

AREsp 3001841 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque os dispositivos de lei federal indicados (arts. 186 e 927 do CC) não guardam pertinência temática com a matéria discutida (quantificação do dano moral), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a matéria que implicaria reexame do valor indenizatório envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi, portanto, mantido o entendimento que reconheceu dano moral e o quantum arbitrado em R$ 10.000,00, e majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obras, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Obras Indenização Por Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Quantum Indenizatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega das obras de infraestrutura configura dano moral passível de indenização
  2. 2 Se os arts. 186 e 927 do Código Civil são pertinentes à discussão sobre o valor do dano moral e, assim, aptos a embasar recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à pertinência temática do dispositivo legal apontado como violado

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque os dispositivos de lei federal indicados (arts. 186 e 927 do CC) não guardam pertinência temática com a matéria discutida (quantificação do dano moral), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a matéria que implicaria reexame do valor indenizatório envolve análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi, portanto, mantido o entendimento que reconheceu dano moral e o quantum arbitrado em R$ 10.000,00, e majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se