AREsp 2655461 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a recorrente não demonstrou excepcionalidade apta a autorizar a revisão do quantum indenizatório, cuja fixação em R$ 8.000,00 foi considerada proporcional e razoável pelo Tribunal de origem diante do cumprimento imediato da tutela de urgência; admitir o recurso implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de não haver prequestionamento das matérias apontadas.

Parties
Agravante: ROSELENE ARAÚJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Obrigação De Fazer, Transplante De Medula Óssea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Obrigação De Fazer Transplante De Medula Óssea Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ROSELENE ARAÚJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prequestionamento de questões não debatidas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a recorrente não demonstrou excepcionalidade apta a autorizar a revisão do quantum indenizatório, cuja fixação em R$ 8.000,00 foi considerada proporcional e razoável pelo Tribunal de origem diante do cumprimento imediato da tutela de urgência; admitir o recurso implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de não haver prequestionamento das matérias apontadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.