AREsp 2903673 - DECISAO

AREsp 2903673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de demonstração de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (ausência de prova de aprovação do financiamento e fatos que não extrapolam dissabores cotidianos), por ausência de violação do art. 98, § 3º do CPC tendo sido observada a gratuidade e a suspensão da exigibilidade, e por insuficiência de demonstração analítica do dissídio conforme art. 1.029, § 1º do CPC, com incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Victor Emmanoel Martins; Recorridas: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prestação De Informações, Financiamento Imobiliário, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Danos Morais Dano Moral Responsabilidade Civil Prestação De Informações +5 more

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Parties

Victor Emmanoel Martins

Agravante

rés

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (dano moral)
  2. 2 alegada violação do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil (suspensão da exigibilidade de honorários para beneficiário da gratuidade)
  3. 3 inadmissibilidade pela ausência de demonstração analítica do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de demonstração de violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (ausência de prova de aprovação do financiamento e fatos que não extrapolam dissabores cotidianos), por ausência de violação do art. 98, § 3º do CPC tendo sido observada a gratuidade e a suspensão da exigibilidade, e por insuficiência de demonstração analítica do dissídio conforme art. 1.029, § 1º do CPC, com incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita