PUIL 5496 - DECISAO

PUIL 5496 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados nem apontou contrariedade a súmula do STJ, limitando-se a transcrever acórdãos do mesmo Tribunal recorrido; ademais, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no incidente de uniformização.

Parties
Requerente: ILSON VIEIRA MACHADO; Recorrido: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Serviço Público De Energia Elétrica, Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Reexame De Matéria Fática Vedado No PUIL
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Serviço Público De Energia Elétrica Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ +1 more

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Parties

ILSON VIEIRA MACHADO

Requerente

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Estados nem apontou contrariedade a súmula do STJ, limitando-se a transcrever acórdãos do mesmo Tribunal recorrido; ademais, a análise pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no incidente de uniformização.

Court Disposition

não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.