AREsp 3041785 - DECISAO

AREsp 3041785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada pertence ao STF (inadmissibilidade pela alínea 'a'), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais nem houve prequestionamento/impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, fatos que impedem o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF; incidentalmente, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSEVANIO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Cobrança Indevida, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Rescisão Contratual Cobrança Indevida Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSEVANIO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral (in re ipsa) em razão de vício de produto e cobranças indevidas
  2. 2 Admissibilidade de discussão constitucional em Recurso Especial (art. 105, III, al. a)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de alínea 'c' do art. 105/CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada pertence ao STF (inadmissibilidade pela alínea 'a'), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais nem houve prequestionamento/impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, fatos que impedem o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF; incidentalmente, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.