AREsp 2552967 - ACORDAO

AREsp 2552967 - ACORDAO

Superada a questão da intempestividade pela comprovação da suspensão de prazo (art. 1.003, §6º, CPC), o recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente os pontos essenciais, a perícia atestou inautenticidade de assinatura, não houve comprovação da licitude dos atos pelo agravante, o dano moral está configurado e o valor de R$10.000,00 é razoável; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONÁRIO GOMES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Valor Da Indenização, Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Intempestividade, Suspensão De Prazos Eletrônicos, Uso Indevido De Dados Pessoais, Assinatura Falsificada, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Valor Da Indenização Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Intempestividade Suspensão De Prazos Eletrônicos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONÁRIO GOMES MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso e comprovação posterior da suspensão de prazos
  2. 2 possível vício de omissão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 adequação do quantum indenizatório (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Superada a questão da intempestividade pela comprovação da suspensão de prazo (art. 1.003, §6º, CPC), o recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente os pontos essenciais, a perícia atestou inautenticidade de assinatura, não houve comprovação da licitude dos atos pelo agravante, o dano moral está configurado e o valor de R$10.000,00 é razoável; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.