AREsp 2620239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial: não houve prequestionamento do art. 49 da Lei 9.784/1999 e o argumento sobre dano moral em razão da mora administrativa foi apreciado pelo Tribunal de origem, cuja alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se caracteriza omissão nos termos indicados.

Parties
Agravante / Recorrente: LINDALVA LAURINDA SANTANA; Agravado / Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão - Vitória Prev; Agravado / Recorrido: Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Mora Administrativa, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Dano Moral Mora Administrativa Omissão De Fundamentação Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINDALVA LAURINDA SANTANA

Agravante / Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão - Vitória Prev

Agravado / Recorrido

Município de Vitória de Santo Antão

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação em relação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a mora excessiva da Administração na concessão de aposentadoria caracteriza dano moral indenizável
  3. 3 Prequestionamento do art. 49 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial: não houve prequestionamento do art. 49 da Lei 9.784/1999 e o argumento sobre dano moral em razão da mora administrativa foi apreciado pelo Tribunal de origem, cuja alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se caracteriza omissão nos termos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.