AREsp 2975281 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame dos fatos e provas cuja análise é vedada em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Recorrente: IVAN SCHUSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Fraude Bancária Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVAN SCHUSTER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha na prestação de serviços bancários autoriza indenização por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame dos fatos e provas cuja análise é vedada em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso