REsp 2104443 - DECISAO

REsp 2104443 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO CANDIDO DE LUCENA; Recorrido: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ato Administrativo, Súmula 7/stj, ENEM PPL, Divulgação De Notas
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Ato Administrativo Súmula 7/stj ENEM PPL +1 more

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Parties

ADRIANO CANDIDO DE LUCENA

Recorrente

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ato administrativo por não divulgação integral das notas do ENEM PPL
  2. 2 se a ilegalidade do ato administrativo gera dano moral in re ipsa ou exige prova concreta
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de prova para reconhecimento de dano moral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.