AREsp 3010765 - DECISAO

AREsp 3010765 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que houve publicidade enganosa e cláusula abusiva sobre prazo indeterminado de entrega do 'clube privativo', caracterizando falha na prestação de serviço e justificando indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00 pelo Tribunal de origem; rejeitou as alegações de omissão e reexame de prova em face da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e, no tocante à correção e juros, deu provimento parcial para determinar a incidência da Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência do STJ (correção desde o arbitramento e aplicação da Selic nas condenações posteriores a 2003), mantendo as demais decisões de mérito.

Parties
Agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo em parte e dado provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa Selic, mantendo-se, no mais, a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00; sucumbência recíproca para custas; honorários de sucumbência fixados em 10% para cada...
Legal Topics
Dano Moral, Publicidade Enganosa, Cláusula Abusiva, Prescrição, Correção Monetária (taxa Selic), Juros Moratórios, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Publicidade Enganosa Cláusula Abusiva Prescrição +5 more

Case Brief

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 configuração de dano moral por atraso/descumprimento de oferta publicitária em incorporação imobiliária
  3. 3 vinculação da publicidade ao contrato (art. 30 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que houve publicidade enganosa e cláusula abusiva sobre prazo indeterminado de entrega do 'clube privativo', caracterizando falha na prestação de serviço e justificando indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00 pelo Tribunal de origem; rejeitou as alegações de omissão e reexame de prova em face da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e, no tocante à correção e juros, deu provimento parcial para determinar a incidência da Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência do STJ (correção desde o arbitramento e aplicação da Selic nas condenações posteriores a 2003), mantendo as demais decisões de mérito.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte e dado provimento parcial ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa Selic, mantendo-se, no mais, a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00; sucumbência recíproca para custas; honorários de sucumbência fixados em 10% para cada...

Orders

  • Incidência da Taxa Selic nos termos do art. 406 do Código Civil
  • Cada parte arcará com as custas processuais