AREsp 2759959 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a demonstrar seu desacerto, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, além da referência à incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexaminar provas e fatos para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HÉLIO DE SOUZA; Réu/recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Multa Cominatória, Taxa Judiciária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tutela Antecipada, Reexame De Provas
Saúde Pública Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Dano Moral Multa Cominatória Taxa Judiciária Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

HÉLIO DE SOUZA

Agravante

Município

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais pela demora na transferência para unidade com CTI
  3. 3 fixação e razoabilidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a demonstrar seu desacerto, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, além da referência à incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexaminar provas e fatos para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.