AREsp 3028465 - DECISAO

AREsp 3028465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a quantificação da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 não se mostra irrisória ou exorbitante a permitir a revisão pelo STJ, ficando vedado o reexame de provas pela Súmula 7, e mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que considerou o valor razoável.

Parties
Agravante: LUCIANA SOARES RUIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Fornecimento De Energia Elétrica, Quantificação De Danos, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Fornecimento De Energia Elétrica Quantificação De Danos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA SOARES RUIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração da indenização por dano moral nos termos do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Quantificação de dano moral e sua revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a quantificação da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 não se mostra irrisória ou exorbitante a permitir a revisão pelo STJ, ficando vedado o reexame de provas pela Súmula 7, e mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que considerou o valor razoável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.