AREsp 2718734 - DECISAO

AREsp 2718734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o dano moral por ausência de prova de lesão a direito de personalidade, e o exame diverso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento por divergência quando o acórdão está em harmonia com precedentes da Corte.

Parties
Agravante: LOURDES WALTER BASQUEROTTI; Agravado: instituição financeira (banco réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ, IRDR, Compensação De Valores
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado +4 more

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Parties

LOURDES WALTER BASQUEROTTI

Agravante

instituição financeira (banco réu)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se há obrigação de indenizar por dano moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado reputado fraudulento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial interposto pela alínea 'a' do art. 105 da CF
  3. 3 presunção de dano moral in re ipsa em fraudes bancárias e limites da prova quanto à repercussão na esfera dos direitos da personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o dano moral por ausência de prova de lesão a direito de personalidade, e o exame diverso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento por divergência quando o acórdão está em harmonia com precedentes da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça