REsp 2221592 - ACORDAO

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Não houve demonstração de repercussão do fato na esfera dos direitos da personalidade do autor; a fraude bancária, por si só, não caracteriza dano moral indenizável nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se concede provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/autor: JOSÉ NUNES; Agravado/réu: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Inexistência De Débito, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Inexistência De Débito Empréstimo Consignado Fraude Bancária +3 more

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Parties

JOSÉ NUNES

Agravante/autor

BANCO PAN S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em casos de fraude bancária
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto à necessidade de demonstração do abalo aos direitos da personalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de repercussão do fato na esfera dos direitos da personalidade do autor; a fraude bancária, por si só, não caracteriza dano moral indenizável nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se concede provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada