AREsp 3042583 - DECISAO

AREsp 3042583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência se funda em alegação de violação de princípios, que não se enquadram no conceito de lei federal, e porque o Tribunal de origem fixou valor de indenização por danos morais (R$10.000,00) que não se mostrou irrisório ou exorbitante, encontrando-se, portanto, obstada sua revisão pelo STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: AILTON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Juros E Correção Monetária (lei 14.905/2024), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Dano Moral Prescrição Juros E Correção Monetária (lei 14.905/2024) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AILTON ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais (art. 6º, VI, CDC)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional (art. 205 do CC)
  3. 3 Revisão do valor da indenização perante o STJ e alcance da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência se funda em alegação de violação de princípios, que não se enquadram no conceito de lei federal, e porque o Tribunal de origem fixou valor de indenização por danos morais (R$10.000,00) que não se mostrou irrisório ou exorbitante, encontrando-se, portanto, obstada sua revisão pelo STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.