AREsp 3003633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame do contexto fático-probatório necessário para reformar o acórdão do Tribunal de origem se encontra vedado por força da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se entendimento de que a declaração de invalidade do contrato e a cobrança excessiva configuram violação de dever legal, presumindo-se o dano moral, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BMG S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil (alegação do agravante)
  2. 2 caráter ilícito e invalidade do contrato de cartão de crédito consignado por falta de clareza
  3. 3 presunção de dano moral (in re ipsa) em caso de violação de dever legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reexame do contexto fático-probatório necessário para reformar o acórdão do Tribunal de origem se encontra vedado por força da Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se entendimento de que a declaração de invalidade do contrato e a cobrança excessiva configuram violação de dever legal, presumindo-se o dano moral, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.