REsp 2238766 - DECISAO

REsp 2238766 - DECISAO

Por entendimento desta Corte e em razão da divergência com o acórdão recorrido, a disponibilização, por gestor de banco de dados, dos dados pessoais do cadastrado a terceiros consulentes sem prévia autorização e sem observância dos deveres de informação implica a configuração de dano moral presumido (in re ipsa) e impõe a obrigação de abster-se da disponibilização indevida e de indenizar o titular; assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a parte demandada a cessar a disponibilização e a pagar indenização de R$10.000,00.

Parties
Recorrente: DIEGO GONCALVES ARRABACA; Recorrida: Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Consumidores, LGPD, Credit Scoring, Banco De Dados, Consentimento Prévio
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processual Civil Dano Moral Cadastro De Consumidores LGPD Credit Scoring +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO GONCALVES ARRABACA

Recorrente

Boa Vista

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral por divulgação de dados pessoais a terceiros sem prévia autorização
  2. 2 Distinção entre credit scoring e comercialização/disponibilização de dados por gestor de banco de dados
  3. 3 Aplicação das normas do CDC, da Lei 12.414/11 e da Lei 13.709/18 ao tratamento e disponibilização de dados de consumidores

Ratio Decidendi

Por entendimento desta Corte e em razão da divergência com o acórdão recorrido, a disponibilização, por gestor de banco de dados, dos dados pessoais do cadastrado a terceiros consulentes sem prévia autorização e sem observância dos deveres de informação implica a configuração de dano moral presumido (in re ipsa) e impõe a obrigação de abster-se da disponibilização indevida e de indenizar o titular; assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar a parte demandada a cessar a disponibilização e a pagar indenização de R$10.000,00.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • A parte demandada deve abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados pessoais da parte autora a terceiros consulentes sem prévia autorização, exceto a outros bancos de dados
  • Condenação da parte demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais