AREsp 2953099 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial, não havendo omissão; no mérito, a pretensão depende de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83, de modo que não há fundamento para reforma; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: M. G. P. DA S.; Agravante: S. R. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso/cancelamento De Voo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Transporte Aéreo Dano Moral Atraso/cancelamento De Voo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

M. G. P. DA S.

Agravante

S. R. P.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 presunção de dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial, não havendo omissão; no mérito, a pretensão depende de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83, de modo que não há fundamento para reforma; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% do valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.