REsp 2236084 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido contém fundamento válido e não atacado — no sentido de que os dados obtidos decorrem de registros públicos e o autor não comprovou o efetivo compartilhamento de dados sensíveis — devendo ser preservada a decisão de improcedência, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ), e aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VICTOR MENEZES DAGUILA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, LGPD, Compartilhamento De Dados Pessoais, Cadastro Positivo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Proteção De Dados Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral LGPD Compartilhamento De Dados Pessoais Cadastro Positivo +4 more

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Parties

VICTOR MENEZES DAGUILA SIMOES

Recorrente

Procedural Posture

Ação Condenatória De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos morais pela divulgação de dados do consumidor a terceiros sem prévia autorização
  2. 2 necessidade ou não de consentimento quando dados provêm de registros públicos
  3. 3 comprovação do fato constitutivo do direito (efetivo compartilhamento de dados sensíveis)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido contém fundamento válido e não atacado — no sentido de que os dados obtidos decorrem de registros públicos e o autor não comprovou o efetivo compartilhamento de dados sensíveis — devendo ser preservada a decisão de improcedência, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ), e aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC