AREsp 3001533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas que demonstraram atraso aproximado de 9 anos e violação de direitos do consumidor, concluiu pela existência de dano moral; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência

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Parties

ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas que demonstraram atraso aproximado de 9 anos e violação de direitos do consumidor, concluiu pela existência de dano moral; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.