AREsp 3039604 - DECISAO

AREsp 3039604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao valor da indenização por dano moral envolveria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando valores irrisórios ou excessivos que autorizassem revisão; e a alegação de divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Seguro De Vida, Prescrição Decenal, Liquidação Extrajudicial, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Dano Moral Seguro De Vida Prescrição Decenal Liquidação Extrajudicial Juros E Correção Monetária +4 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral (moderação e razoabilidade)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de provas e verbas de dano moral
  3. 3 verificação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao valor da indenização por dano moral envolveria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando valores irrisórios ou excessivos que autorizassem revisão; e a alegação de divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.