AREsp 2999063 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, mesmo que ilícito e ressarcido, não configura automaticamente dano moral in re ipsa sem demonstração de circunstâncias excepcionais; assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto à divergência e os honorários foram corretamente arbitrados por equidade diante do baixo proveito econômico, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO FELIX DA SILVA; Agravada/recorrida: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FELIX DA SILVA

Agravante/recorrente

NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S. A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Se houve violação ao art. 85, §2º do CPC/2015 na fixação dos honorários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, mesmo que ilícito e ressarcido, não configura automaticamente dano moral in re ipsa sem demonstração de circunstâncias excepcionais; assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto à divergência e os honorários foram corretamente arbitrados por equidade diante do baixo proveito econômico, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial