AREsp 3004015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial quando sua pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório acerca da configuração de dano moral, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a via especial não é adequada para verificar alegada ofensa direta à Constituição. Assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: IRENE MARIA DA SILVA OLIVEIRA; Agravada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Anulação De TOI, Ônus Da Prova, Perícia, Teoria Do Desvio Produtivo, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Repetição De Indébito Anulação De TOI Ônus Da Prova Perícia +3 more

Case Brief

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Parties

IRENE MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por cobrança/TOI
  2. 2 possibilidade de dano moral presumido (in re ipsa) em cobrança indevida
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial quando sua pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório acerca da configuração de dano moral, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a via especial não é adequada para verificar alegada ofensa direta à Constituição. Assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.