AREsp 3056167 - DECISAO

AREsp 3056167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, de forma específica, a alegada omissão ou deficiência de fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), a pretensão de alteração do quantum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', motivo pelo qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade.

Parties
Recorrentes: ANA LUCIA DE MORAES SOUZA; Recorrentes: PEDRO DA ROCHA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/deficiência De Fundamentação, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Dano Material Vícios Construtivos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/deficiência De Fundamentação Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ANA LUCIA DE MORAES SOUZA

Recorrentes

PEDRO DA ROCHA SOUZA

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório versus vedação ao reexame factual (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram, de forma específica, a alegada omissão ou deficiência de fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), a pretensão de alteração do quantum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', motivo pelo qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.