AREsp 3056394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a inexistência de identidade jurídica/fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Consumidores, Serasa Limpa Nome, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Cadastro De Consumidores Serasa Limpa Nome Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome configura cadastro negativo ou divulgação a terceiros e enseja dano moral quando a origem da dívida não é comprovada
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial nos termos do art. 105, III, c, da CF/88
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a inexistência de identidade jurídica/fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.