AREsp 3031176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou permissivo constitucional inexistente e não precisou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório a justificar reexame de provas pelo STJ, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIA FEITOSA DA SILVA; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Empréstimos Consignados, Impugnação De Assinatura, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Empréstimos Consignados Impugnação De Assinatura Justiça Gratuita +3 more

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Parties

LUCIA FEITOSA DA SILVA

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea de permissivo constitucional e ausência de precisa indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum da indenização por danos morais frente à Súmula n. 7/STJ
  3. 3 fixação do valor da indenização com base nos parâmetros do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou permissivo constitucional inexistente e não precisou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; ademais, o valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório a justificar reexame de provas pelo STJ, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.