AREsp 3079947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos trazidos não demonstraram violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), implicavam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: ALAOR BORGES DE MORAES; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Crédito (scr), Notificação Prévia, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Crédito (scr) Notificação Prévia Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ALAOR BORGES DE MORAES

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 13 e 43, § 2º, da Lei 8.078/90
  2. 2 ausência de prova da existência de inscrição negativa no SCR
  3. 3 incidência da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) sem, contudo, eximir o consumidor do ônus de prova mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos trazidos não demonstraram violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), implicavam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.