REsp 2243870 - DECISAO

REsp 2243870 - DECISAO

O recurso especial foi provido por existir divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre a configuração do dano moral da pessoa jurídica em hipóteses de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, impondo o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ÁTICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prova Do Dano, Reforma De Acórdão
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Pessoa Jurídica Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Prova Do Dano Reforma De Acórdão

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Parties

ÁTICO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa para pessoa jurídica em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo extrapatrimonial para configuração de dano moral em pessoa jurídica
  3. 3 Divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por existir divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre a configuração do dano moral da pessoa jurídica em hipóteses de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, impondo o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença proferida na primeira instância