AREsp 2922693 - ACORDAO

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Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, mas, em novo exame, concluiu-se que o recurso especial não merece conhecimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a condenação por danos morais decorre de atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel demonstrado nos autos (aproximadamente 16 meses) e a apreciação de determinadas alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; matérias não prequestionadas inviabilizam conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 902-903 e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante do óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 caráter indenizatório do atraso na entrega de imóvel (dano material e moral)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, mas, em novo exame, concluiu-se que o recurso especial não merece conhecimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a condenação por danos morais decorre de atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel demonstrado nos autos (aproximadamente 16 meses) e a apreciação de determinadas alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; matérias não prequestionadas inviabilizam conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 902-903 e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 902-903
  • Conhecer do agravo em recurso especial