AREsp 3060537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, e a pretensão de reverter a conclusão sobre dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fraude, Perícia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 186 do Código Civil (obrigação de indenizar por ato ilícito e dano moral)
  2. 2 Demanda por demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, e a pretensão de reverter a conclusão sobre dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.