REsp 2244305 - DECISAO

REsp 2244305 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (análise da extensão e repercussão dos descontos e caracterização do dano moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de dano moral indenizável. Determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Valores, Contratação Fraudulenta, Súmula 7 Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Restituição De Valores Contratação Fraudulenta Súmula 7 Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de dano moral indenizável
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade por descontos bancários indevidos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (análise da extensão e repercussão dos descontos e caracterização do dano moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de dano moral indenizável. Determinou-se, ainda, a majoração em 2% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.