REsp 2228103 - DECISAO

REsp 2228103 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que gestores de bancos de dados regidos pela Lei nº 12.414/2011 não podem disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento sem autorização prévia do titular, tal disponibilização configura dano moral presumido e responsabilidade objetiva, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para condenar a recorrida a se abster de disponibilizar os dados e a pagar indenização de R$ 5.000,00.

Parties
Recorrente: JOSIEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Banco De Dados, Credit Scoring, Consentimento Prévio, Compartilhamento De Dados, Indenização, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Banco De Dados Credit Scoring Consentimento Prévio +3 more

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Parties

JOSIEL DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de dados cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes, sem prévia autorização do titular, configura dano moral e responsabilidade objetiva do gestor do banco de dados
  2. 2 Se as informações tratadas enquadram-se como dados não sensíveis e estão abrangidas pela autorização legal para proteção do crédito ou se há restrição legal ao compartilhamento com terceiros consulentes

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que gestores de bancos de dados regidos pela Lei nº 12.414/2011 não podem disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento sem autorização prévia do titular, tal disponibilização configura dano moral presumido e responsabilidade objetiva, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para condenar a recorrida a se abster de disponibilizar os dados e a pagar indenização de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Pagar ao recorrente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso (artigos 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), na forma do artigo 406 do Código Civil.