REsp 2215070 - DECISAO

REsp 2215070 - DECISAO

Embora o acórdão de origem tenha entendido lícito o tratamento ao enquadrá-lo na proteção ao crédito e no credit scoring, o Tribunal considerou aplicáveis precedentes desta Corte que distinguem credit scoring de bancos de dados regulados pela Lei nº 12.414/2011 e que impõem restrição ao fornecimento de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia autorização do titular; constatada a disponibilização indevida desses dados, opera-se a presunção de dano moral e impõe-se a obrigação de abster-se de novo fornecimento e o pagamento de indenização de R$ 5.000,00.

Parties
Recorrente: HENRIQUE APARECIDO DE SOUSA SANTANA; Recorrida: BOA VISTA SERVICOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Dano Moral, Proteção Ao Crédito, Credit Scoring, Bancos De Dados, Compartilhamento De Dados, Consentimento
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Dano Moral Proteção Ao Crédito Credit Scoring Bancos De Dados Compartilhamento De Dados +1 more

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Parties

HENRIQUE APARECIDO DE SOUSA SANTANA

Recorrente

BOA VISTA SERVICOS S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve disponibilização de dados pessoais pela recorrida de forma indevida, em violação à LGPD e ao CDC
  2. 2 Se a disponibilização caracterizou dano moral indenizável (presunção do dano)
  3. 3 Se o tratamento de dados no âmbito de sistemas de proteção ao crédito dispensa consentimento do titular

Ratio Decidendi

Embora o acórdão de origem tenha entendido lícito o tratamento ao enquadrá-lo na proteção ao crédito e no credit scoring, o Tribunal considerou aplicáveis precedentes desta Corte que distinguem credit scoring de bancos de dados regulados pela Lei nº 12.414/2011 e que impõem restrição ao fornecimento de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia autorização do titular; constatada a disponibilização indevida desses dados, opera-se a presunção de dano moral e impõe-se a obrigação de abster-se de novo fornecimento e o pagamento de indenização de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • A recorrida deve se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • A recorrida deve pagar ao recorrente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso, na forma do art. 406 do Código Civil (com referência aos arts. 398 e Súmula 54/STJ).