REsp 2239256 - DECISAO

REsp 2239256 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ sobre a não automática configuração de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário, e, subsidiariamente, porque a admissão do pedido exigiria reexame de premissas fático-probatórias específicas (valor diminuto de R$77,00, ausência de narrativa de constrangimento, lapso temporal, ausência de prejuízo à subsistência), o que é vedado na via especial pela Súmula 7; adicionalmente, a pretensão relativa aos honorários não prospera perante o juízo desta instância por envolver avaliação do proveito econômico considerada irrisória pelo Tribunal de origem; matérias...

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA PEREIRA DE ALENCAR; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Em Benefício Previdenciário, Restituição Em Dobro (cdc Art. 42, Par. Único), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Descontos Em Benefício Previdenciário Restituição Em Dobro (cdc Art. 42, Par. Único) Honorários Advocatícios (art.85 Cpc) +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA DE ALENCAR

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios com base na Tabela da OAB/SP e art.85, §8º, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ sobre a não automática configuração de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário, e, subsidiariamente, porque a admissão do pedido exigiria reexame de premissas fático-probatórias específicas (valor diminuto de R$77,00, ausência de narrativa de constrangimento, lapso temporal, ausência de prejuízo à subsistência), o que é vedado na via especial pela Súmula 7; adicionalmente, a pretensão relativa aos honorários não prospera perante o juízo desta instância por envolver avaliação do proveito econômico considerada irrisória pelo Tribunal de origem; matérias...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.