REsp 2217564 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o gestor de banco de dados pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia autorização do titular
2. 2 Distinção entre credit scoring e banco de dados regulado pela Lei nº 12.414/2011
3. 3 Se a disponibilização indevida de dados pessoais não sensíveis a terceiros configura dano moral presumido e responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência dominante do STJ ao admitir disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros sem autorização prévia; distinguindo-se credit scoring de banco de dados regulado pela Lei 12.414/2011, o Tribunal concluiu que a disponibilização indevida a terceiros gera dano moral presumido e impõe a obrigação de abstenção e indenização, de modo que o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a abstenção e condenação ao pagamento de R$ 5.000,00.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

• Abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
• Pagar ao recorrente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso, na forma do artigo 406 do Código Civil, observada a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil.