AREsp 3074639 - DECISAO

AREsp 3074639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial devido à ausência do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática entre os julgados apontados e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: RENATO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Desvio Produtivo Do Consumidor, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Desvio Produtivo Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RENATO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora no reembolso e falhas no atendimento configuram dano moral via teoria do desvio produtivo
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ/vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial devido à ausência do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática entre os julgados apontados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.