REsp 2238337 - DECISAO

REsp 2238337 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, o Tribunal concluiu que o gestor de banco de dados não pode disponibilizar a terceiros consulentes as informações cadastrais e de adimplemento que, pela Lei nº 12.414/2011, só podem ser compartilhadas entre bancos de dados, sem prévia autorização do titular; a disponibilização indevida dessas informações gera dano moral presumido, impondo a responsabilidade objetiva do gestor, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a abstenção e a indenização de R$5.000,00.

Parties
Recorrente/autora: BRUNA POZAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Credit Scoring, Bancos De Dados, Responsabilidade Objetiva, Consentimento Para Compartilhamento De Dados, Lei 12.414/2011, Lei 13.709/2018
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Processo Civil Dano Moral Credit Scoring Bancos De Dados Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNA POZAN DOS SANTOS

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de dados cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévio consentimento obriga o gestor do banco de dados à responsabilidade por danos morais
  2. 2 Se a matéria se confunde com credit scoring (Tema 710) ou se deve ser tratada segundo Lei nº 12.414/2011
  3. 3 Se o dano moral é presumido diante da disponibilização indevida de dados a terceiros

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, o Tribunal concluiu que o gestor de banco de dados não pode disponibilizar a terceiros consulentes as informações cadastrais e de adimplemento que, pela Lei nº 12.414/2011, só podem ser compartilhadas entre bancos de dados, sem prévia autorização do titular; a disponibilização indevida dessas informações gera dano moral presumido, impondo a responsabilidade objetiva do gestor, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a abstenção e a indenização de R$5.000,00.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • A recorrida deve se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais, de adimplemento e número de telefone) sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • A recorrida deve pagar à recorrente o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta decisão e com juros moratórios a partir do evento danoso, na forma do artigo 406 do Código Civil (artigos 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ citados).